Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (Art. 156º, CF/88)...

Questão de Direito Constitucional da banca Gama Consult aplicada no concurso Prefeitura de Cotriguaçu MT (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (Art. 156º, CF/88)