A Lei nº 14.129/2021 estabelece princípios, regras e instrumentos para o aumento da efi...

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1Q919822 | Legislação Federal, Assistente em Administração, UFRN, COMPERVE UFRN, 2023

A Lei nº 14.129/2021 estabelece princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. De acordo com essa lei, é considerado princípio e diretriz do Governo Digital e da eficiência pública

✂️ a) o incentivo à participação social no controle da administração pública.
✂️ b) o apoio ao empreendedorismo inovador.
✂️ c) a realização de trabalhos de avaliação e consultoria de forma independente.
✂️ d) a possibilidade de pagamento digital de serviços públicos.