A lei orçamentária anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro. Essa lei é orientada, em sua elaboração, pela lei de diretrizes orçamentárias. De acordo com o art. 165 da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento A) da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. B) fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo setor privado. C) de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sem direito a voto. D) dos restos a pagar provenientes das programações orçamentárias realizadas no exercício anterior, para as programações das emendas individuais.

A) da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Questões Administração Financeira e Orçamentária Constituição Federal CF 88

A lei orçamentária anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro....

Responda: A lei orçamentária anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro. Essa lei é orientada, em sua elaboração, pela lei de diretrizes orçamentárias. De acordo com o art. 165 da Co...

1Q919826 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Assistente em Administração, UFRN, COMPERVE UFRN, 2023

A lei orçamentária anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro. Essa lei é orientada, em sua elaboração, pela lei de diretrizes orçamentárias. De acordo com o art. 165 da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento

✂️ a) da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
✂️ b) fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo setor privado.
✂️ c) de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sem direito a voto.
✂️ d) dos restos a pagar provenientes das programações orçamentárias realizadas no exercício anterior, para as programações das emendas individuais.