Consoante o Art. 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando um cidad...

Responda: Consoante o Art. 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando um cidadão solicita acesso a uma informação disponível, o órgão ou entidade pública deve:

Q920391 | Legislação Federal, Contabilidade Pública, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

Consoante o Art. 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando um cidadão solicita acesso a uma informação disponível, o órgão ou entidade pública deve:

a) Realizar uma análise prévia da finalidade do pedido antes de autorizar o acesso.
b) Autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, salvo impedimentos legais.
c) Negar o acesso, caso a solicitação não esteja devidamente fundamentada pelo cidadão.
d) Solicitar autorização judicial antes de conceder o acesso à informação pública.
e) Exigir que o cidadão comprove necessidade para obter acesso à informação.