Consoante o Art. 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando u...

Questão de Legislação Federal da banca Avança SP aplicada no concurso Câmara de Itupeva SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Consoante o Art. 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando um cidadão solicita acesso a uma informação disponível, o órgão ou entidade pública deve: