De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo máximo para que os órgãos e e...

Questão de Legislação Federal da banca Avança SP aplicada no concurso Câmara de Itupeva SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo máximo para que os órgãos e entidades públicas realizem a reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas?