Questões Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo para o interessado interpor recurso ...

Responda: De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo para o interessado interpor recurso em caso de indeferimento de acesso a informações?


1Q920499 | Legislação Federal, Ouvidoria, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo para o interessado interpor recurso em caso de indeferimento de acesso a informações?
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