De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo para o interessado interpor r...

Questão de Legislação Federal da banca Avança SP aplicada no concurso Câmara de Itupeva SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo para o interessado interpor recurso em caso de indeferimento de acesso a informações?