De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver: A) Aprovação do Tribunal de Contas e sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular. B) Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. C) Declaração de estado de emergência e autorização na lei de diretrizes orçamentárias. D) Manifestação favorável da União e celebração de convênio específico. E) Aprovação do orçamento municipal, publicação em diário oficial e cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

B) Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

Questões Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Munic...

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1Q920513 | Administração Financeira e Orçamentária, Administração, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

✂️ a) Aprovação do Tribunal de Contas e sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
✂️ b) Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
✂️ c) Declaração de estado de emergência e autorização na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ d) Manifestação favorável da União e celebração de convênio específico.
✂️ e) Aprovação do orçamento municipal, publicação em diário oficial e cooperação das associações representativas no planejamento municipal.