A Lei nº 13.460/2017, também conhecida como
Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos,
estabelece diretrizes para garantir os direitos dos
usuários de serviços públicos, permitindo que
eles apresentem manifestações perante a
administração pública acerca da prestação de
serviços públicos. Além disso, para fins de
acesso a informações e serviços, de exercício de
direitos e obrigações ou de obtenção de
benefícios perante os órgãos e as entidades
federais, estaduais, distritais e municipais ou os
serviços públicos delegados, a lei exige a
apresentação de documento de identificação com
fé pública. identificação
do cidadão ao apresentar manifestações ou
acessar serviços públicos?
✂️ a) O cidadão deve apresentar obrigatoriamente
o RG e o CPF e um comprovante de residência
atualizado. ✂️ b) O cidadão deve apresentar apenas RG e um
comprovante de residência para garantir sua
identificação. ✂️ c) O cidadão deve apresentar documento de
identificação com fé pública em que conste o
Título de Eleitor para garantir que seus direitos
eleitorais estão em dia. ✂️ d) O cidadão deve apresentar documento de
identificação com fé pública em que conste RG,
CPF e Título de Eleitor, para garantir sua
identificação. ✂️ e) O cidadão deve apresentar documento de
identificação com fé pública em que conste o
número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF), que será suficiente para
identificação do cidadão, dispensada a
apresentação de qualquer outro documento.