No que tange ao Decreto Estadual nº 43.245/2004, assinale a alternativa

No que tange ao Decreto Estadual nº 43.245/2004, assinale a alternativa correta.

Q920659 • Específico Brigada Militar RS • Legislação Específica • FUNDATEC • Bombeiro Militar RS Brigada • Soldado Primeira Classe • 2025

No que tange ao Decreto Estadual nº 43.245/2004, assinale a alternativa correta.

a) As sanções disciplinares têm função punitiva e visam à preservação da disciplina em benefício do punido, da coletividade a que ele pertence e também à garantia da eficiência na prestação dos serviços.
b) A advertência, forma mais branda das sanções, será aplicada reservadamente, sendo registrada unicamente nos assentamentos individuais do transgressor.
c) A prisão é uma das sanções disciplinares aplicáveis aos Militares Estaduais.
d) O tempo de cumprimento da punição contarse-á do trânsito em julgado da sentença condenatória até o momento em que for posto em liberdade.
e) A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-officio ao praça com estabilidade, de acordo com o prescrito no Estatuto dos Servidores Militares do Estado, independentemente de manifestação do Conselho de Disciplina nos termos da legislação específica.

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Sumaia Santana EQUIPE
14/04/2025 • 11:28

Gabarito: Alternativa C
DECRETO Nº43.245, DE 19 DE JULHO DE 2004
Art.9º As sanções disciplinares aplicáveis aos Militares Estaduais, nos termos dos artigos precedentes, são:
IV - prisão.

Questões sobre Legislação Específica

1

Q920660 • Específico Brigada Militar RS • Legislação Específica • FUNDATEC • Bombeiro Militar RS Brigada • Soldado Primeira Classe • 2025
Relativamente às transgressões disciplinares constantes no Anexo I do Decreto Estadual nº 43.245/2004, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Transgressão de natureza leve. 2. Transgressão de natureza média. 3. Transgressão de natureza grave.

Coluna 2

( ) Afastar-se do local em que deva encontrar-se por força de ordens ou disposições legais.

( ) Andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma.

( ) Maltratar preso sob sua guarda.

( ) Deixar, o Militar Estadual, de portar o seu documento de identidade funcional, quando de serviço ou trajando uniforme da Brigada Militar.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) 1 – 2 – 3 – 2
- b) 2 – 3 – 2 – 1.
- c) 3 – 1 – 2 – 3.
- d) 2 – 2 – 3 – 1.
- e) 3 – 1 – 1 – 2.
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2

Q920658 • Específico Brigada Militar RS • Legislação Específica • FUNDATEC • Bombeiro Militar RS Brigada • Soldado Primeira Classe • 2025
O comportamento PolicialMilitar dos Praças espelha o seu procedimento civil e policial-militar sob o ponto de vista disciplinar. Ao ser incluído na Brigada Militar, o Praça será classificado com comportamento bom. Quando no período de doze meses o policial-militar praça tenha sofrido até duas punições de detenção com prejuízo do serviço ou o equivalente, e mais uma outra punição qualquer, é considerado um comportamento:
- a) Ótimo.
- b) Péssimo.
- c) Insuficiente.
- d) Mediano.
- e) Mau.
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3

Q920657 • Específico Brigada Militar RS • Legislação Específica • FUNDATEC • Bombeiro Militar RS Brigada • Soldado Primeira Classe • 2025
A Lei Complementar nº 10.990/1997 estipula que: “__________ é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o servidor militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar, sendo vinculado ao grau hierárquico e constituindo prerrogativa impessoal, em cujo exercício o servidor militar se define e se caracteriza como chefe. Já, a ____________ decorre, exclusivamente, da estrutura hierárquica da Brigada Militar e não afeta a dignidade pessoal do servidor militar. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- a) Ordem – obediência
- b) Comando – subordinação
- c) Chefia – hierarquia
- d) Supervisão – obediência
- e) Hierarquia – disciplina
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4

Q920656 • Específico Brigada Militar RS • Legislação Específica • FUNDATEC • Bombeiro Militar RS Brigada • Soldado Primeira Classe • 2025
De acordo com o Estatuto dos Servidores Militares, a situação transitória na qual o servidor militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, nela permanecendo sem número, corresponde ao conceito de:
- a) Agregação.
- b) Deserção.
- c) Excedente.
- d) Desaparecido
- e) Licenciado.
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5

Q920655 • Específico Brigada Militar RS • Legislação Específica • FUNDATEC • Bombeiro Militar RS Brigada • Soldado Primeira Classe • 2025
Segundo a Lei Complementar nº 10.992/1997, para a promoção ao posto de Major, o ocupante do posto de Capitão deverá ter prestado serviços em órgão de execução por um período, consecutivo ou não, de, no mínimo, três anos e ter concluído, com aprovação, o Curso:
- a) Superior de Formação de Oficiais.
- b) Superior de Defesa Pessoal.
- c) Avançado de Administração Policial Militar.
- d) De Especialização em Políticas e Gestão de Segurança Pública.
- e) Tático antibomba e antissequestro.
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6

Q920654 • Específico Brigada Militar RS • Legislação Específica • FUNDATEC • Bombeiro Militar RS Brigada • Soldado Primeira Classe • 2025
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, EXCETO:
- a) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826/2003.
- b) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- c) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
- d) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
- e) Prestação de alimentos definitivos
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7

Q920653 • Específico Brigada Militar RS • Legislação Específica • FUNDATEC • Bombeiro Militar RS Brigada • Soldado Primeira Classe • 2025
Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a segurança pública de dever do Estado é exercida pelos seguintes órgãos, EXCETO:
- a) Brigada Militar.
- b) Polícia Civil.
- c) Corpo de Bombeiros Militar.
- d) Instituto-Geral de Perícias.
- e) Guarda Municipal.
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8

Q920651 • Específico Brigada Militar RS • Legislação Específica • FUNDATEC • Bombeiro Militar RS Brigada • Soldado Primeira Classe • 2025
No que tange à Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- a) O oficial perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato.
- b) Somente as mulheres e os incapazes ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
- c) O militar, mesmo inativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
- d) Ao militar é permitida a sindicalização, porém é vedada a greve.
- e) Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, quando manifestamente ilegais.
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9

Q255209 • Turismo • Legislação Específica • FUNIVERSA • EMBRATUR • Técnico Especializado II
O Plano Aquarela 2020, ao dispor sobre o marketing do turismo internacional do Brasil, tem como foco traçar as metas e os objetivos a fim de preparar o Brasil para os grandes eventos que aqui serão sediados: a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. Acerca da sistematização do Plano Aquarela 2020, assinale a alternativa correta.
- a) É objeto do Plano Aquarela 2020 a atuação mais ofensiva da promoção do turismo, em face da realização dos Jogos Mundiais Militares em 2011, que também ocorrerão no Rio de Janeiro, e esse pode ser considerado o primeiro teste para a cidade que realizará as Olimpíadas em 2016.
- b) Os turistas internacionais no Brasil têm como seu principal meio de transporte o marítimo, seguido do aéreo, do terrestre e do ferroviário, sucessivamente.
- c) Como ponto mais significativo da realização dos eventos, é projetado o aumento do turismo na cidade do Rio de Janeiro, com a divulgação da Cidade Maravilhosa e a atração de divisas para o país, as quais poderão ser investidas pelo governo federal, após a realização dos eventos, nas mais diversas localidades brasileiras.
- d) Os passos fundamentais para que o Plano Aquarela 2020 fosse produzido foram, nesta ordem, o planejamento da estratégia, o diagnóstico e, finalmente, o plano operacional.
- e) O Plano Aquarela 2020 compatibiliza-se com as grandes metas nacionais e somente poderá ser revisado por ocasião da elaboração dos planos plurianuais, em periodicidade quadrienal.
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Q251203 • Turismo • Legislação Específica • FUNIVERSA • EMBRATUR • Técnico Especializado II
Para o enquadramento como prestador de serviço turístico, a Lei n.º 11.771/2008 instituiu o cadastro junto ao Ministério do Turismo como requisito essencial. Acerca do referido cadastro, assinale a alternativa correta.
- a) O cadastro é obrigatório tanto para os estabelecimentos que funcionam como matrizes quanto para aqueles que funcionam como filiais, ainda que esses últimos, no caso de estande de serviços de agência de turismo, sejam alocados em espaço que abrigue eventos de caráter temporário e seu funcionamento esteja restrito à referida duração.
- b) Somente poderá realizar turismo quem esteja devidamente cadastrado junto ao Ministério do Turismo.
- c) O cadastro fornecido pelo Ministério do Turismo tem validade de dois anos a partir da emissão do certificado.
- d) Os transportadores terrestres, ferroviários, marítimos e aéreos submetem-se à obrigatoriedade de prévio cadastro, conforme disposições da referida lei, a ser obtido junto ao Ministério do Turismo.
- e) A mera intermediação de serviços turísticos entre terceiros prescinde de prévio cadastro junto ao Ministério do Turismo; o cadastro, no entanto, é exigido quando os serviços forem prestados.
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No que tange ao Decreto Estadual nº 43.245/2004, assinale a alternativa

No que tange ao Decreto Estadual nº 43.245/2004, assinale a alternativa correta.

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