Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência...

Responda: Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal: I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crim...

Q920683 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Soldado Primeira Classe, Bombeiro Militar RS Brigada, FUNDATEC, 2025

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal:

I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas.

PORQUE

II. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
e) As asserções I e II são proposições falsas.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: Alternativa D
I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas. FALSO, porque embora somente a União possa legislar sobre direito penal (conforme o art. 22, I, da Constituição Federal), isso não significa que apenas o Poder Legislativo Federal (isto é, o Congresso Nacional) possa iniciar projetos de lei sobre crimes e penas;
II. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal. VERDADEIRO, conforme artigo 22 da Constituição: Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários