Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal:
I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas.
PORQUE
II. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Questão: Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre el...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.
Publicidade
Publicidade