Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado
Com base na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir em relaçãoà...
Responda: Com base na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir em relaçãoà organização político-administrativa: I. A organização político-administrativa da República Federativa...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Alternativa B
Constituição Federal
Art.18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Constituição Federal
Art.18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
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