Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado
Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP...
Responda: Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item. É concorrente a competência da União e dos estados p...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito> Certo
Constituição Federal
Art.24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
Constituição Federal
Art.24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
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