Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado
No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores...
Responda: No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue o item subsequente. Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar co...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito> Errado
Constituição Federal
Art.24. Compete à União, aos Estados e ao Direito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Constituição Federal
Art.24. Compete à União, aos Estados e ao Direito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
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