Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado
A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração públi...
Responda: A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes. A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e ...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Certo
Constituição Federal
Art.18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Art.30. Compete aos Municípios:
(...)
VII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Constituição Federal
Art.18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Art.30. Compete aos Municípios:
(...)
VII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
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