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Acerca da gestão de processos e de contratos, julgue os itens subsecutivos. ...
Responda: Acerca da gestão de processos e de contratos, julgue os itens subsecutivos. Cabe privativamente à União legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidad...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito> Certo
Constituição Federal
Art.22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art.37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art.17, §1º, III (Redação dada pela Emenda Constitucional nº19, de 1998)
Constituição Federal
Art.22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art.37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art.17, §1º, III (Redação dada pela Emenda Constitucional nº19, de 1998)
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