Sumaia Santana
EQUIPE
10/05/2025 • 20:36
Gabarito> Certo
Constituição Federal
Art.22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art.37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art.17, §1º, III (Redação dada pela Emenda Constitucional nº19, de 1998)
Constituição Federal
Art.22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art.37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art.17, §1º, III (Redação dada pela Emenda Constitucional nº19, de 1998)