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Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasilei...
Responda: Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o item seguinte. A Constituição Federal de 1988 assegura aos municípios a participação no r...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito> Certo
Constituição Federal
Art.20. São bens da União:
§1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)
Constituição Federal
Art.20. São bens da União:
§1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 102, de 2019) (Produção de efeito)
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