Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado
Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos e...
Responda: Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue o próximo item, a respeito da organização do Estado. Os municípios podem criar ...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito> Errado
Constituição Federal
Art.31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Constituição Federal
Art.31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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