
Por Sumaia Santana em 19/05/2025 13:02:43🎓 Equipe Gabarite
Gabarito> Errado
Lei nº13.869, de 5 de setembro de 2019
Art.30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Lei nº13.869, de 5 de setembro de 2019
Art.30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.