Questões Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade
Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869...
Responda: Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869/2019, julgue o item subsequente. Para a caracterização do crime de abuso de autoridade, é preciso que...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito> Errado
Lei n.º 13.869/2019
Art.1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
O erro da assertiva é ela afirmar que somente é abuso de autoridade se o agente público estiver no exercício da função quando a lei diz que também é abuso quando está a pretexto de exercê-la.
Lei n.º 13.869/2019
Art.1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
O erro da assertiva é ela afirmar que somente é abuso de autoridade se o agente público estiver no exercício da função quando a lei diz que também é abuso quando está a pretexto de exercê-la.
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