Questões Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade

Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869...

Responda: Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869/2019, julgue o item subsequente. Para a caracterização do crime de abuso de autoridade, é preciso que...


Q920764 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869/2019, julgue o item subsequente. 

Para a caracterização do crime de abuso de autoridade, é preciso que o agente esteja no exercício de suas funções públicas. 

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 19/05/2025 13:35:24🎓 Equipe Gabarite
Gabarito> Errado
Lei n.º 13.869/2019
Art.1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
O erro da assertiva é ela afirmar que somente é abuso de autoridade se o agente público estiver no exercício da função quando a lei diz que também é abuso quando está a pretexto de exercê-la.
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.