Questões Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade

Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869...

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Q920765 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869/2019, julgue o item subsequente. 

Ainda que o agente público seja condenado criminalmente por um crime de abuso de autoridade, ele poderá, também, ser responsabilizado civil e administrativamente pela mesma conduta. 

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 19/05/2025 13:44:56🎓 Equipe Gabarite
Gabarito> Certo
Lei n.º 13.869/2019
Art.6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
Parágrafo único. As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.
Art.7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
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