Sumaia Santana
EQUIPE
19/05/2025 • 13:54
Gabarito> Certo
Lei n.º 13.869/2019
Art.4º São efeitos da condenação:
I - tomar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimoa para reperação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II- a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, peli período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à concorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
Lei n.º 13.869/2019
Art.4º São efeitos da condenação:
I - tomar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimoa para reperação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II- a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, peli período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à concorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.