Questões Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade

A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes ...

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Q920769 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue o próximo item, considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

Entre os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade encontra-se a perda da função pública, que está condicionada à reincidência em crime da mesma natureza e deve ser expressa fundamentadamente na sentença.

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 19/05/2025 14:12:32🎓 Equipe Gabarite
Gabarito> Certo
Lei 13.869/20196
Art.4º São efeitos da condenação:
I - tomar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimoa para reperação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II- a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, peli período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à concorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
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