Questões Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade
A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes ...
Responda: A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue o próximo item, considerando o entendimento ju...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito> Certo
Lei 13.869/20196
Art.4º São efeitos da condenação:
I - tomar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimoa para reperação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II- a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, peli período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à concorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
Lei 13.869/20196
Art.4º São efeitos da condenação:
I - tomar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimoa para reperação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II- a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, peli período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à concorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
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