Questões Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade
Com base nas Leis n.º 9.099/1995 (juizados especiais cíveis), n.º 13.869/2019 (abuso...
Responda: Com base nas Leis n.º 9.099/1995 (juizados especiais cíveis), n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e n.º 10.098/2000 (pessoas com deficiência), julgu...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito> Errado
Lei nº n.º 13.869/2019
Art.5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:
I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimento e das vantagens;
III - (VETADO)
Parágrafo único. As pessoas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
Lei nº n.º 13.869/2019
Art.5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:
I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimento e das vantagens;
III - (VETADO)
Parágrafo único. As pessoas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
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