Questões Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade

Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais,...

Responda: Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei n.º 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resul...


Q920772 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei n.º 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, julgue o item a seguir. 

Membros de conselhos de contas podem figurar como sujeitos ativos de crimes de abuso de autoridade. 

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 25/05/2025 17:27:57🎓 Equipe Gabarite
Gabarito> Certo
Lei nº 13.869/2019
Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:
I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;
II - membros do Poder Legislativo;
III - membros do Poder Executivo;
IV - membros do Poder Judiciário;
V - membros do Ministério Público;
VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.
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