Questões Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade
Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais,...
Responda: Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei n.º 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resul...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito> Errado
Lei nº 13.869/2019
Art.5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:
I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
III - (VETADO);
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
Lei nº 13.869/2019
Art.5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:
I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
III - (VETADO);
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
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