Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e ...

Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei n.º 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resul...

Q920774 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei n.º 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, julgue o item a seguir.

A aplicação das penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade requer a imposição das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

a) Certo
b) Errado

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Sumaia Santana EQUIPE
25/05/2025 • 17:39

Gabarito> Errado
Lei nº 13.869/2019
Art.6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
Parágrafo único. As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.

Questões sobre Lei do Abuso de Autoridade

1

Q1039358 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • FCC • TRT 12 Região SC • Especialidade Agente da Polícia Judicial • 2023
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que versa sobre o abuso de autoridade, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, em âmbito cível assim como no administrativo-disciplinar,
- a) não faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar, mas faz coisa Julgada no âmbito cível; assim, deve-se prosseguir com a instrução do processo administrativo-disciplinar.
- b) faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar, a sentença que reconhecer ter sido o ato praticado em legítima defesa, mas não em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, mas não faz coisa julgada no âmbito cível.
- c) faz coisa julgada.
- d) não faz coisa julgada no âmbito cível e administrativo-disciplinar, pois são independentes; assim, deve-se prosseguir com a instrução de ambos os processos.
- e) não faz coisa julgada no âmbito cível, mas faz coisa Julgada no âmbito administrativo-disciplinar; assim, deve-se prosseguir com a instrução do processo cível.
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2

Q1002777 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • IBFC • EBSERH • Advogado • 2023
De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade), assinale a alternativa correta.
- a) Os crimes nela previstos são sempre de ação penal pública condicionada
- b) Não será sujeito ativo do delito de abuso de autoridade aquele que exerce transitoriamente e sem remuneração vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput do artigo 2º
- c) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade
- d) As condutas descritas na referida lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal
- e) As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na mencionada lei são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 2 (dois) a 10 (dez) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens
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3

Q1002119 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • FCC • TRT 7 Região CE • Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2024
Enquanto responde a inquérito criminal por crime de abuso de autoridade, o servidor ao qual foi imputada a conduta, praticada no exercício do cargo,
- a) pode ser processado por infração disciplinar, mas não por ato de improbidade, considerando a identidade de natureza com o crime de abuso de autoridade.
- b) não terá computado o tempo de exercício ou de serviço.
- c) não pode ser processado por ato de improbidade ou por infração disciplinar, dada a natureza preferencial da responsabilidade criminal.
- d) tem o pagamento dos vencimentos imediatamente suspensos, independentemente de processo administrativo, até decisão final do inquérito criminal.
- e) também pode responder a processo administrativo disciplinar, considerando a independência de instâncias, em especial se for identificada a existência de infração residual para a conduta do servidor.
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4

Q1000534 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2024
Ainda sobre a Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa que apresenta conduta que não se subsuma aos tipos penais desse estatuto.
- a) Diante do cansaço decorrente de intenso plantão policial, equipe de polícia judiciária deixa de comunicar imediatamente a prisão em flagrante ao juiz competente
- b) Policial judicial apresenta pessoa presa para ser filmada em programas televisivos
- c) Obrigar a pessoa presa que completou 18 anos a cantar canção de aniversário
- d) Juiz toma as declarações de vítima de estupro, inquirindo-a por cinco vezes, de maneira repetitiva e fazendo apenas perguntas já feitas anteriormente
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5

Q1000533 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2024
Sobre a Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
- a) Os crimes são de ação penal pública incondicionada, salvo os que envolvam lesão corporal leve ou culposa, que são de ação pública condicionada
- b) Todos crimes de abuso de autoridade dependem de um especial fim de agir previsto em lei, sem exceção
- c) A condenação por crime de abuso de autoridade permite ao juiz decretar a perda da função pública a réu primário, se a pena aplicada for superior a dois anos
- d) As penas restritivas de direito, nos crimes de abuso de autoridade, sempre substituem as penas privativas de liberdade
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6

Q1000449 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Especialidade Agente da Polícia Judicial • 2024
A correção na conduta dos funcionários públicos é essencial. Em especial quando exercem poder, no sentido estrito. Têm, portanto, capacidade de exercer violência de maneira legítima, o que exige especial cautela para não se extrapolarem os estritos limites próprios do Estado democrático de Direito. Sobre a Lei de Abuso de Autoridade - Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019, assinale a alternativa correta.
- a) O reconhecimento da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, pelo juiz criminal, impede a punição disciplinar do servidor da Polícia Judicial que usar de violência contra a pessoa no exercício da função
- b) Deixar de comunicar o local de prisão à família do preso ou a outro por ele indicado é ilícito administrativo, mas não penal
- c) Obrigar preso algemado a exibir-se para vídeo pode gerar responsabilidade civil para o Estado, mas não crime por parte do servidor público
- d) Convidar a depor psicólogo, ainda que sobre atos da terapia, mesmo que autorizado pelo paciente, é crime de abuso de autoridade
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7

Q1000268 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Área Administrativa • 2024
Assinale a alternativa que caracteriza delito de abuso de autoridade previsto na Lei n° 13.869/2019.
- a) Atitude de funcionário público que, longe de sua repartição, não pertencendo aos quadros da segurança pública, realiza prisão em flagrante de pessoa que está a cometer crime
- b) A exigência de informação a alguém, feita por servidor público, no exercício de sua função, sem expresso amparo legal, por mero capricho
- c) O atraso no cumprimento de dever funcional, por parte de funcionário público, por desídia ou negligência
- d) Prestar o agente público informação inverídica sobre processo administrativo ou judicial ao qual tenha acesso em razão de sua função, por erro indevido e injustificado
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8

Q996876 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Professor • 2024
Nos termos da Lei 13.869/2019, a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- a) configura abuso de autoridade
- b) configura abuso de autoridade desde que prejudique outrem
- c) não configura abuso de autoridade
- d) não configura abuso de autoridade se não houver benefício a terceiro
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9

Q996330 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Área Judiciária • 2024
Sobre a Lei n° 13.869/2019 (“Lei de Abuso de Autoridade”), assinale a alternativa correta.
- a) Previu uma maior parte de crimes dolosos, mas, excepcionalmente, também alguns poucos delitos culposos
- b) Expressamente previu em suas disposições gerais hipóteses de dolo específico ou elementos subjetivos para todos os tipos penais da lei
- c) Cominou penas correspondentes a delitos que exigem dolo direto ou eventual
- d) Especificou elementos subjetivos variados para cada um dos tipos penais
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10

Q996303 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade no Brasil, assinale a alternativa correta que contém a conduta que configura abuso de autoridade.
- a) Aplicar uma advertência formal a um servidor por comportamento inadequado no trabalho
- b) Advertir um subordinado que não está cumprindo suas obrigações
- c) Autorizar a utilização de equipamentos de escuta sem a devida autorização judicial
- d) Conceder entrevista coletiva sobre uma investigação em andamento, desde que não revele informações sigilosas
- e) Suspender um funcionário por descumprimento de normas internas da instituição
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