Questões Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade

Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais,...

Responda: Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei n.º 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resul...

Q920774 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei n.º 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, julgue o item a seguir. 

A aplicação das penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade requer a imposição das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis. 

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 25/05/2025 17:39:22🎓 Equipe Gabarite
Gabarito> Errado
Lei nº 13.869/2019
Art.6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
Parágrafo único. As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.
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