Questões Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade

Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue o it...

Responda: Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue o item a seguir. O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano caus...


Q920775 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue o item a seguir.

O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo da indenização. 

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 25/05/2025 18:11:37🎓 Equipe Gabarite
Gabarito> Certo
Lei nª13.869/2019
Art.4º São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o calor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.