Por Sumaia Santana em 25/05/2025 18:11:37🎓 Equipe Gabarite
Gabarito> Certo
Lei nª13.869/2019
Art.4º São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o calor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
Lei nª13.869/2019
Art.4º São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o calor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.