Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue o it...
Responda: Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue o item a seguir. O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano caus...