Questões Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade
Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue o it...
Responda: Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue o item a seguir. O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano caus...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito> Certo
Lei nª13.869/2019
Art.4º São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o calor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
Lei nª13.869/2019
Art.4º São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o calor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários