Questões Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade

Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue o it...

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Q920776 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue o item a seguir.

A citada lei prevê como penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade a limitação de fim de semana, a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 mês a 12 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens. 

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 25/05/2025 18:14:26🎓 Equipe Gabarite
Gabarito> Errado
Lei nº 13.869/2019
Art.5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:
I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
III - (VETADO);
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
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