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A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autori...

A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item que se segue. São efeitos possíveis, mas não automáticos, ...

Q920780 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • CESPE CEBRASPE

A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item que se segue. 

São efeitos possíveis, mas não automáticos, da condenação por abuso de autoridade, no caso de reincidência, a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de um a cinco anos e a perda do cargo, do mandato ou da função pública. 

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  • Sumaia Santana
    Sumaia Santana
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito> Certo
    Lei nº 13.869/2019
    Art. 4º São efeitos da condenação
    I - tornar certa a obrigação de de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; EFEITO AUTOMÁTICO
    II - a inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos; ( NÃO AUTOMATICO – PRECISA DE SENTENÇA MOTIVADA – REINCIDENCIA REINCIDENCIA ESPECÍFICA )
    III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública. ( NÃO AUTOMATICO – PRECISA DE SENTENÇA MOTIVADA – REINCIDENCIA ESPECÍFICA )
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