Questão: O  sistema  processual  pátrio  estabele...

Os  critérios  absolutos  de  fixação  de  competência  são  previstos em lei com a finalidade de promover a proteção,  precipuamente, de interesses privados. 

Em  litígios  que  envolvam  nunciação  de  obra  nova,  é  defeso ao autor optar por fazer o ajuizamento da ação no  foro de domicílio do réu ou no foro de eleição. 

Em  demanda  proposta  perante  juízo  absolutamente  incompetente,  pode  haver  prorrogação  da  competência  do  juízo,  caso  deixe  o  réu  de  apresentar,  no momento  processual oportuno, a exceção de incompetência. 

A  incompetência  relativa ocorre, por exemplo, quando o  critério de  fixação de competência em  razão do valor da  causa  é  desrespeitado,  hipótese  em  que  tanto  as  partes  quanto  o  magistrado,  de  ofício,  poderão  suscitar  a  incompetência do juízo.