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Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal

Q921985 • Direito Constitucional • Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal

a) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.
b) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.
c) não são asseguradas imunidades formais nem materiais.
d) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.

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Questões sobre Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades

1

Q924292 • Direito Constitucional • Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que
- a) a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal.
- b) o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados.
- c) o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional.
- d) o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal.
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2

Q923566 • Direito Constitucional • Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
Os membros do Congresso Nacional
- a) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde a expedição do diploma, no caso de flagrante de crime inafiançável.
- b) possuem imunidade, não podendo ser presos, em qualquer hipótese.
- c) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde que não estejam no exercício de suas funções.
- d) não possuem imunidade.
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3

Q922653 • Direito Constitucional • Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.
- a) Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritário, representam o povo dos seus respectivos estados.
- b) A criação de cargos públicos no âmbito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinária.
- c) Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União.
- d) Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação penal.
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4

Q263067 • Direito Constitucional • Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades • FGV • Senado Federal • Técnico Legislativo Administração
O deputado e o senador perderão seus mandatos nas hipóteses a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) não comparecimento, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada
- b) adoção de conduta incompatível com o decoro parlamentar
- c) perda ou suspensão de seus direitos políticos
- d) ter contra si oferecida denúncia criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, por crime inafiançável
- e) tornar-se proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público
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5

Q262709 • Direito Constitucional • Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades • IADES • PG DF • Técnico Jurídico Apoio Administrativo
Uma Constituição deve estruturar a forma de aquisição de poder, prerrogativas, casos de destituição e as competências das funções que compõem o Estado. Acerca de tais atributos, assinale a alternativa correta em relação à Constituição Federal vigente.
- a) Algumas atividades profissionais, ainda que exercidas fora do serviço público, foram reconhecidas pela Constituição Federal como essenciais à Justiça, a despeito de não constituírem um Poder próprio. São elas exclusivamente o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública e, também, a Advocacia Privada.
- b) A imunidade dos Congressistas Federais, após as modificações sofridas pelo texto originário da Constituição, não mais passou a albergar os efeitos civis, senão, agora, somente o penal, mas, ainda este último, desde que seja oriundo de opiniões, palavras e votos proferidos em razão de suas funções parlamentares.
- c) Nas hipóteses de impedimento do Presidente ou do Vice-Presidente, serão chamados para exercer aquela função, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- d) Os julgamentos do Poder Judiciário são públicos, exceto os que se referirem às decisões administrativas dos Tribunais. Todavia, sob pena de nulidade, todas as decisões, quer em julgamento público quanto de questões administrativas, devem ser motivadas, sob pena de nulidade.
- e) Em relação à divisão comum e especial, tem-se que a justiça especial é composta pela Justiça Federal, pela Justiça do Trabalho, pela Justiça Militar (esta Federal e Estadual) e pela Justiça Eleitoral.
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6

Q261593 • Direito Constitucional • Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades • FCC • TRT 11a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
José, Deputado Federal, é investido no cargo de Secretário de um determinado Estado da Federação. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, José
- a) perderá o mandato de Deputado Federal se permanecer no cargo de Secretário de Estado por mais de seis meses.
- b) perderá o mandato de Deputado Federal independentemente do prazo que permanecer no cargo de Secretário de Estado.
- c) não perderá o mandato de Deputado Federal e poderá optar pela remuneração do mandato.
- d) não perderá o mandato de Deputado Federal e receberá a remuneração de Secretário de Estado.
- e) poderá cumular os cargos de Deputado Federal e Secretário de Estado, optando-se por uma das remunerações estabelecidas.
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7

Q261542 • Direito Constitucional • Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades • CONSULPLAN • TSE • Técnico Judiciário Área Administrativa
O Poder Legislativo tem sido alvo de inúmeras críticas por parte dos meios de comunicação e da sociedade civil em geral, no que tange à conduta dos representantes políticos eleitos. Com relação a vedações e autorizações a este poder, deputados e senadores, segundo a Constituição,
- a) investidos em cargo de Ministro de Estado não perderão os respectivos mandatos eletivos.
- b) a partir da posse, não podem firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, exceto quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- c) durante a vigência de estado de sítio e do estado de defesa, poderão ter suspensas as imunidades parlamentares, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa a que os deputados e senadores pertencerem.
- d) quaisquer informações recebidas, em razão do exercício do mandato ou não, são protegidas pelo sigilo de fonte.
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8

Q260411 • Direito Constitucional • Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades • FCC • TRE RO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Considere a seguinte situação hipotética: Vinicius e Gilberto são senadores. Sueli é Deputada. Vinicius foi investido no cargo de Ministro de Estado e Gilberto chefe de missão diplomática temporária. Sueli foi investida no cargo de Secretária de Estado. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,
- a) apenas Gilberto perderá o mandato.
- b) apenas Sueli perderá o mandato.
- c) apenas Vinicius e Sueli perderão o mandato.
- d) Vinicius, Gilberto e Sueli perderão o mandato.
- e) Vinicius, Gilberto e Sueli não perderão o mandato.
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9

Q259963 • Direito Constitucional • Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades • CONSULPLAN • TSE • Técnico Judiciário Área Administrativa
Pedroso Pereira, deputado federal eleito e diplomado, ainda não empossado, é investigado como mandante do crime de homicídio qualificado ocorrido no município onde mantém sua base eleitoral. No espaço de tempo entre a diplomação e a posse do parlamentar, o Ministério Público denuncia o político em face do fato ocorrido. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que a denúncia
- a) não poderá ser recebida, em razão da imunidade processual do deputado.
- b) pode ser recebida e processada pelo Tribunal de Justiça do Estado em que ocorreu o crime.
- c) pode ser recebida e processada pelo Supremo Tribunal Federal.
- d) poderá ser recebida, mas o processo judicial será suspenso até o término do mandato do parlamentar.
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10

Q258275 • Direito Constitucional • Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades • FCC • TRT 18a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
No que diz respeito ao Poder Legislativo, NÃO perderá o mandato Deputado ou Senador que
- a) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
- b) for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
- c) for proprietário, controlador ou diretor de empresa, desde a posse, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
- d) firmar ou manter, desde a expedição do diploma, contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- e) abusar das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou auferir vantagem indevida.
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