Sobre a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, assinale a a...

Questão de Direito Penal da banca VUNESP aplicada no concurso OAB (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q922093•
Direito Penal•
Das Penas•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Sobre a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, assinale a alternativa incorreta.

Consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.

Deve ser aplicada nas condenações acima de 01 (um) mês e até 02 (dois) anos de privação de liberdade.

Dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.

Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

Questões Relacionadas

Q923481•
Direito Penal•
Das Penas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Pitágoras foi definitivamente condenado, com sentença penal condenatória transitada em julgado, à pena de 6 (seis) anos de reclusão a ser cumprida, inicialmente, em regime semi-aberto. Cerca de quatro meses após o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, sobreveio nova condenação definitiva, desta vez a 3 (três) anos de reclusão no regime inicial aberto, em virtude da prática de crime anterior. Atento ao caso narrado, bem como às disposições pertinentes ao tema presentes tanto no código penal quanto na lei de execuções penais, é correto afirmar que

Pitágoras poderá continuar a cumprir a pena no regime semiaberto.

Pitágoras deverá regredir para o regime fechado.

Pitágoras deverá regredir de regime porque a nova condenação significa cometimento de falta grave.

prevalece o regime isolado de cada uma das condenações, devendo-se executar primeiro a pena mais grave.

Q924188•
Direito Penal•
Das Penas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em relação ao cálculo da pena, é correto afirmar que

a análise da reincidência precede à verificação dos maus antecedentes, e eventual acréscimo de pena com base na reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância.

é defeso ao juiz fixar a pena intermediária em patamar acima do máximo previsto, ainda que haja circunstância agravante a ser considerada.

o acréscimo de pena pela embriaguez preordenada deve se feito posteriormente à redução pela confissão espontânea.

é possível que o juiz, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixe pena-base em patamar acima do máximo previsto.

Q923127•
Direito Penal•
Das Penas•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Entre as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, não está incluída

a prestação de serviço a entidades públicas.

a prestação pecuniária.

a perda de bens e valores.

a interdição permanente de direitos.

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