Em relação à Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA: A) A indissolubilidade da Federação brasileira somente pode ser afastada mediante plebiscito nacional que autorize a cisão de estado-membro; B) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar causas entre empresa pública federal e estado-membro, na medida em que cabe àquela Corte dirimir conflitos federativos; C) A Constituição brasileira adota como técnica de repartição de competência legislativa a teoria dos poderes remanescentes que, em nosso modelo, prevê os assuntos que são privativos dos estados-membros e, os que remanescem, devem ser exercidos pela União; D) Medida Provisória federal pode delegar aos estados-membros competência para edição de lei estadual relativa a propaganda comercial.

B) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar causas entre empresa pública federal e estado-membro, na medida em que cabe àquela Corte dirimir conflitos federativos;

Questões Direito Constitucional Forma Federativa de Competências

Em relação à Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

Responda: Em relação à Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

1Q922157 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em relação à Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A indissolubilidade da Federação brasileira somente pode ser afastada mediante plebiscito nacional que autorize a cisão de estado-membro;
✂️ b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar causas entre empresa pública federal e estado-membro, na medida em que cabe àquela Corte dirimir conflitos federativos;
✂️ c) A Constituição brasileira adota como técnica de repartição de competência legislativa a teoria dos poderes remanescentes que, em nosso modelo, prevê os assuntos que são privativos dos estados-membros e, os que remanescem, devem ser exercidos pela União;
✂️ d) Medida Provisória federal pode delegar aos estados-membros competência para edição de lei estadual relativa a propaganda comercial.