Em relação à Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:...

Questão de Direito Constitucional da banca Sem banca aplicada no concurso OAB (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q922157•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em relação à Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

A indissolubilidade da Federação brasileira somente pode ser afastada mediante plebiscito nacional que autorize a cisão de estado-membro;

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar causas entre empresa pública federal e estado-membro, na medida em que cabe àquela Corte dirimir conflitos federativos;

A Constituição brasileira adota como técnica de repartição de competência legislativa a teoria dos poderes remanescentes que, em nosso modelo, prevê os assuntos que são privativos dos estados-membros e, os que remanescem, devem ser exercidos pela União;

Medida Provisória federal pode delegar aos estados-membros competência para edição de lei estadual relativa a propaganda comercial.

Questões Relacionadas

Q193430•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
CESPE CEBRASPE•
MMA•
Agente Administrativo

Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

O modelo de federalismo brasileiro é do tipo segregador.

Certo

Errado

Q197134•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
CESPE CEBRASPE•
SERPRO•
Analista Advocacia

Acerca dos conceitos de Estado, nação e povo, julgue os itens que
se seguem.

A federação é uma forma de governo na qual há uma nítida separação de competências entre as esferas estaduais, dotadas de autonomia, e o poder público central, denominado União.

Certo

Errado

Q160684•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Atendente Judiciário

O caput e o parágrafo 3.º do art. 225, da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Determinado estado da Federação editou lei complementar à Constituição da República, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em decorrência das condutas lesivas ao meio ambiente.

Com base nas disposições constitucionais e na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Como corolário do princípio federativo, acolhido pela Constituição Federal brasileira, os estados têm autonomia para organizar-se e reger-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, sendo-lhes reservadas as competências que lhes são atribuídas por ela, mediante um rol taxativamente enumerado, a exemplo do que ocorre com a União e os municípios.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Questões Relacionadas

Q193430•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
CESPE CEBRASPE•
MMA•
Agente Administrativo

O modelo de federalismo brasileiro é do tipo segregador.

Certo

Errado

Q197134•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
CESPE CEBRASPE•
SERPRO•
Analista Advocacia

Acerca dos conceitos de Estado, nação e povo, julgue os itens que
se seguem.

A federação é uma forma de governo na qual há uma nítida separação de competências entre as esferas estaduais, dotadas de autonomia, e o poder público central, denominado União.

Certo

Errado

Q160684•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Atendente Judiciário

Certo

Errado

Q922157•Direito Constitucional•Forma Federativa de Competências•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q922157•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB