Segundo grande parte da doutrina, prescrição consiste na perda do direito de açã...

Questão de Direito Processual do Trabalho da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso OAB (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q922168•
Direito Processual do Trabalho•
Prescrição e decadência•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Segundo grande parte da doutrina, prescrição consiste na perda do direito de ação pelo não exercício desse direito no prazo determinado por lei. A esse respeito, assinale a opção correta.

Para ações em que se questionem créditos resultantes das relações empregatícias, prevê-se prazo prescricional de dois anos no curso da relação de emprego e de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

Para a ação em que se pleiteie apenas anotação da carteira de trabalho e previdência social, conta-se o prazo prescricional a partir da extinção do contrato de trabalho.

No caso de ação ajuizada em razão do não recolhimento da contribuição para o FGTS, a prescrição é de trinta anos, respeitado o biênio posterior ao término do contrato de trabalho.

A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

Questões Relacionadas

Q222483•
Direito Processual do Trabalho•
Prescrição e decadência•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador

Acerca da prescrição no processo trabalhista, assinale a opção correta.

A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, à medida que a prescrição fundiária é trintenária, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição relativamente a pedidos relativos a todo o vínculo empregatício.

Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, mesmo quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao exempregado, a prescrição aplicável é a parcial.

A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam.

Q222328•
Direito Processual do Trabalho•
Prescrição e decadência•
CESPE CEBRASPE•
PGM RR•
Procurador Municipal

Julgue os itens a seguir, considerando que um operário tenha
manejado ação trabalhista e indicado, como valor da demanda, o
total de R$ 20.500,00.

Ao postular o reconhecimento de eventual relação de emprego, o obreiro não terá distinção entre os efeitos da prescrição, somente para esse fim, quando menor ou maior.

Certo

Errado

Q922615•
Direito Processual do Trabalho•
Prescrição e decadência•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

A oposição dos embargos de declaração

suspende o prazo para a interposição do recurso ordinário.

interrompe o prazo para a interposição do recurso ordinário.

impede a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário.

não afeta a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário.

Notificações

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