Questão: Jean  Pierre,  cidadão  estrangeiro,  fo...

A fraude para obter a entrada e permanência no território  brasileiro  constitui motivo  suficiente  para  a  expulsão  do  estrangeiro,  cabendo,  exclusivamente,  ao  Presidente  da  República,  de  forma  discricionária,  resolver  sobre  a  conveniência e oportunidade da sua retirada compulsória  do País. 

O  ilícito  deverá  ser  apurado  no  âmbito  do Ministério  da  Relações  Exteriores,  tornando  desnecessária  a  instauração de processo administrativo ou  inquérito para  fins de apuração dos fatos que ensejam a expulsão. 

O mérito do  ato de expulsão é  analisado mediante  juízo  de  conveniência  e  oportunidade  (discricionariedad,  sendo  descabido  o  ajuizamento  de  ação  judicial  para  impugnar  suposta  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito,  devendo,  nesse  caso,  o  juiz  rejeitar  a  petição  inicial  por  impossibilidade jurídica do pedido. 

A  fraude para obter entrada e permanência no  território  brasileiro não é motivo para fundamentar ato de expulsão  de estrangeiro.