Sobre o desenho industrial e seu registro no Instituto Nacional da Proprie...

Sobre o desenho industrial e seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), assinale a afirmativa correta.

Q922191 • Direito Comercial • Propriedade industrial • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

Sobre o desenho industrial e seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), assinale a afirmativa correta.

a) É registrável como desenho industrial qualquer obra ornamental de caráter puramente artístico, ou o conjunto ornamental de linhas e cores que pode ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa.
b) O registro de desenho industrial vigorará pelo prazo de 20 (vint anos contados da data do depósito, prorrogável por até 2 (dois) períodos sucessivos de 10 (anos) anos cada, desde que seja requerida a prorrogação durante o último ano de vigência do registro.
c) A ação de nulidade de registro de desenho industrial será ajuizada no foro da Justiça Estadual do domicílio do titular do registro, devendo o INPI ser notificado da propositura da ação para avaliar se tem interesse ou não em intervir no feito, quando não for autor.
d) O pedido de registro que não atender às condições estabelecidas pelo INPI, mas contiver dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor, poderá ser recebido, desde que sejam cumpridas, em 5 (cinco) dias, as exigências do INPI.

Questões sobre Propriedade industrial

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Q212351 • Direito Empresarial e Comercial • Propriedade industrial • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas
Com relação à propriedade industrial, analise as afirmativas a seguir.

I. Os bens industriais patenteáveis são a invenção e o modelo de utilidade.
II. A marca de alto renome gozará de proteção em todos os ramos de atividade, excepcionando-se, assim, a regra da especificidade, segundo a qual a proteção da marca é restrita à sua classe de produtos ou serviços.
III. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 anos, contados da data do depósito, ou pelo prazo de 10 anos, contados da concessão, o que ocorrer por último, ressalvada, no segundo caso, a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

Assinale:
- a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- d) se somente a afirmativa I estiver correta.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Q226560 • Direito Empresarial e Comercial • Propriedade industrial • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador
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Acerca do direito à propriedade industrial, o item abaixo contém
uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A BMX Indústria de Móveis Ltda., fabricante de móveis para escritório, possui marca registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para a cadeira giratória de sua fabricação denominada Sincronya. A MOB Móveis para escritório Ltda., que atua no mesmo ramo de mercado da BMX Indústria de Móveis Ltda., protocolizou requerimento perante o INPI, com o objetivo de registrar a marca Sincronia para sua cadeira, mediante expressa autorização de sua concorrente. Nessa situação, em conformidade com as normas atinentes à propriedade industrial, o INPI deve efetuar o registro de marca solicitado pela MOB Móveis para escritório Ltda.
- a) Certo
- b) Errado
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Q186962 • Direito Empresarial e Comercial • Propriedade industrial • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado
Considerando os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, previstos na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, pode-se afirmar que:

I - as marcas notoriamente conhecidas em seu ramo de atividade gozam de proteção especial independente de estarem previamente depositadas ou registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

II - a suscetibilidade à aplicação industrial da invenção é requisito obrigatório para a concessão da patente;

III - para fins de registro no INPI, as obras puramente artísticas não são consideradas desenhos industriais;

IV - ao titular da marca é assegurado o direito de licenciar o seu uso.

Estão corretas as afirmativas:
- a) I e II, apenas.
- b) I, II e IV, apenas.
- c) I, II, III e IV.
- d) I, III e IV, apenas.
- e) I e IV, apenas.
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Q190144 • Direito Empresarial e Comercial • Propriedade industrial • Petrobrás Advogado • Petrobras • Advogado
Uma sociedade empresária obtém o registro de patente de medicamentos no Brasil e no exterior. No entanto, outra sociedade nacional estaria requerendo o registro de medicamento idêntico na agência reguladora competente, não tendo ocorrido impugnação ou exigências administrativas. Diante de tais circunstâncias, a primeira empresa ingressa no processo administrativo e apresenta impugnação ao deferimento do pleito da empresa concorrente.

Com base na narrativa, é incontestável que
- a) o registro da patente no INPI garante direito absoluto ao uso comercial do bem patenteado.
- b) os registros das patentes de medicamentos permitem não somente o uso, mas a defesa contra aqueles que não têm autorização para explorá-los.
- c) a patente de medicamentos permite o uso restrito pelas empresas nacionais.
- d) a intervenção do órgão registral, no caso vertente, é irrelevante, bastando a autorização da agência reguladora.
- e) as sociedades empresárias têm direito à propriedade intelectual dos seus produtos pelo prazo conferido pelas leis internacionais.
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Q225622 • Direito Empresarial e Comercial • Propriedade industrial • CESPE CEBRASPE • PGE CE • Procurador
Acerca da propriedade industrial e intelectual, assinale a opção correta.
- a) É lícito que um sinal empregado apenas como meio de propaganda seja registrado como marca.
- b) A marca goza de proteção nacional, com o registro na junta comercial, e de proteção internacional, após o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
- c) São suscetíveis de registro as marcas visual e sonoramente perceptíveis.
- d) A proteção à marca de alto renome restringe-se ao seu ramo de atividade econômica.
- e) É lícito ao INPI indeferir de ofício o pedido de registro de marca que imite, em parte, marca notoriamente conhecida.
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Q238251 • Direito Empresarial e Comercial • Propriedade industrial • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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Acerca da disciplina brasileira sobre propriedade industrial e
intelectual, julgue os itens subseqüentes.

O direito sobre marcas de indústria e comércio não exige que o seu titular tenha criado novo sinal visual. Assim, o antigo objeto pode ser registrado como marca por outra pessoa, por exemplo, após ser declarada a caducidade do registro, dessa maneira extinguindo o direito do titular anterior.
- a) Certo
- b) Errado
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Q228268 • Direito Empresarial e Comercial • Propriedade industrial • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
São considerados instrumentos de política industrial para fomentar o setor produtivo
- a) o aumento da concorrência de mercado pelo combate a cartéis e o tabelamento de juros.
- b) a redução geral da carga tributária e a liberalização do comércio internacional.
- c) os incentivos a inovação tecnológica e a oferta de financiamento de longo prazo por bancos oficiais.
- d) a quebra de patentes farmacêuticas para viabilizar a universalização dos serviços públicos de saúde.
- e) o controle dos gastos públicos e a facilitação da importação de bens de consumo.
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Q228143 • Direito Empresarial e Comercial • Propriedade industrial • FGV • TCM RJ • Procurador
Assinale a afirmativa correta.
- a) O prazo de vigência da patente de invenção não pode ser inferior a quinze anos, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.
- b) A patente de invenção vigora pelo prazo de vinte anos, contados da data do depósito.
- c) A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial é assegurada em todo o território brasileiro mediante o ato de protocolo do pedido das patentes e marcas do Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
- d) É patenteável a invenção que atenda aos requisitos da novidade e atividade inventiva, sendo dispensável sua aplicação industrial.
- e) Os programas de computador são considerados invenções ou modelos de utilidade, podendo seu autor obter a patente no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
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Q233565 • Direito Empresarial e Comercial • Propriedade industrial • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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Acerca da disciplina brasileira sobre propriedade industrial e
intelectual, julgue os itens subseqüentes.

A propriedade de segredo industrial ou comercial independe de registro, mas a sua negociação só valerá se os respectivos contratos forem averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
- a) Certo
- b) Errado
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Q228172 • Direito Empresarial e Comercial • Propriedade industrial • CESPE CEBRASPE • PGE CE • Procurador
Ainda no que se refere a propriedade industrial e intelectual, assinale a opção correta.
- a) A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial de autor de desenho industrial é efetuada pela concessão de patente, a ser requerida ao INPI.
- b) Se duas pessoas realizarem o mesmo modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será daquela que provar a criação mais antiga, independentemente da data de requerimento de concessão da patente.
- c) Requerida a concessão de registro de desenho industrial, o pedido será mantido em sigilo pelo prazo de 18 meses, contados a partir da data do depósito, após o que será publicado e concedido o registro.
- d) O foro da justiça federal é o foro competente para conhecer de ação de nulidade de patente e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito.
- e) A lei admite que seja instaurado de ofício processo administrativo de nulidade de patente, o qual será arquivado no caso de extinção da patente.

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