Questões Direito Constitucional Remédios constitucionais mandado de injunção

O art. 37, VII, da CF, dispõe que a administração pública direta e indireta de qu...

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Q922194 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de injunção, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

O art. 37, VII, da CF, dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Acerca da interpretação e da aplicação dessas disposições constitucionais, assinale a opção correta.

a) O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena.
b) A lei específica pode conter matéria estranha à disciplina do direito de greve dos servidores públicos.
c) Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção.
d) Compete à justiça do trabalho julgar os dissídios relativos ao direito de greve dos servidores públicos estatutários da administração direta, dos das autarquias e dos das fundações da União.