1Q922206 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, Sem bancaAssinale a alternativa CORRETA: Sobre o duplo grau de jurisdição obrigatório não é possível afirmar: ✂️ a) a Fazenda Pública, mesmo que tenha sido revel pode alegar prescrição para que a matéria seja apreciada pelo Tribunal; ✂️ b) o reexame necessário envolve questão de alçada; ✂️ c) o princípio do tantum devolutum quantum appellatum não é aplicável às hipóteses de reexame necessário; ✂️ d) o princípio da proibição da reformatio in peius não é aplicável às hipóteses de reexame necessário quando se tratar de majoração de verba honorária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro