Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo,...

Questão de Direito do Consumidor da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso OAB (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.