Q922259 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Advogado OAB, OAB, VUNESPO processo de elaboração de decreto legislativo assemelha-se ao da lei ordinária com relação à a) iniciativa, podendo esta ser exercida pelo presidente da República. b) aprovação pelo quorum de maioria simples. c) apresentação de veto pelo presidente da República. d) promulgação pelo presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro