1Q922261 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Primeira Fase OAB, OAB, Sem bancaA comissão parlamentar de inquérito: ✂️ a) tem poder para ordenar medida cautelar de seqüestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado; ✂️ b) tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura; ✂️ c) está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele; ✂️ d) necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro