A comissão parlamentar de inquérito:

a) tem poder para ordenar medida cautelar de seqüestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado;

b) tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura;

c) está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele;

d) necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.

A comissão parlamentar de inquérito:

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Q922261 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito, Advogado OAB, OAB, Sem banca