1Q922302 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem bancaAs lei, atos e sentenças de outro país bem como quaisquer declarações de vontade não terão eficácia no Brasil quando: ✂️ a) não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal de Justiça; ✂️ b) ofenderem a soberania, a ordem pública e os bons costumes; ✂️ c) não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal Federal; ✂️ d) ofenderem a soberania e a ordem pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro