1Q922307 | Direito do Trabalho, Emprego doméstico, Primeira Fase OAB, OAB, Sem bancaA Constituição federal assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros, os seguintes direitos previstos no artigo 7º: ✂️ a) salário mínimo e licença paternidade, fixados em lei; ✂️ b) irredutibilidade do salário e fundo de garantia do tempo de serviço; ✂️ c) salário família e seguro contra acidentes de trabalho; ✂️ d) seguro desemprego e indenização compensatória em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro