Questões Direito Ambiental Meio ambiente urbano

Com base na disciplina legal sobre a política de desenvolvimento urbano, julgue os i...

Responda: Com base na disciplina legal sobre a política de desenvolvimento urbano, julgue os itens a seguir. I Compete aos municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo-...


1Q922309 | Direito Ambiental, Meio ambiente urbano, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com base na disciplina legal sobre a política de desenvolvimento urbano, julgue os itens a seguir.

I Compete aos municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo-se habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

II O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, para as que pertencem a regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e para as que integram área de especial interesse turístico.

III Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

IV Compete aos municípios, como executores da política de desenvolvimento urbano e no exercício de sua autonomia legislativa, editar normas gerais de direito urbanístico.

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