Questão 922331

Question

Para que o Município X possa adquirir mil uniformes para os alunos das escolas públicas dedicadas ao ensino fundamental, realiza-se um procedimento licitatório. No edital concernente à licitação, são fixadas as seguintes regras:

I. As empresas cuja sede se situe no Município X terão preferência, em caso de empate.

II. Os recursos administrativos referentes à licitação serão dirigidos ao Conselho Nacional de Educação.

III. Os potenciais fornecedores terão de comprovar que dispõem de profissionais tecnicamente habilitados para o controle da qualidade dos tecidos e uniformes produzidos.

IV. Os uniformes indicarão, em suas etiquetas, qual foi o prefeito que autorizou a sua distribuição gratuita aos alunos carentes.

Assinale a alternativa correta:

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A) Só as regras I, II e IV violam a Constituição.

Answer

B) Só as regras I, II e III violam a Constituição.

Answer

C) Só as regras II, III e IV violam a Constituição.

Answer

D) Só as regras I, III e IV violam a Constituição.

Para que o Município X possa adquirir mil uniformes para os alunos das escolas públi...

Responda: Para que o Município X possa adquirir mil uniformes para os alunos das escolas públicas dedicadas ao ensino fundamental, realiza-se um procedimento licitatório. No edital concernente à licitação...

Q922331 | Direito Constitucional, Administração pública, Advogado OAB, OAB, Sem banca