A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta. A) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência. B) A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo. C) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento. D) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.

A) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.

A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção...

A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.

✂️ a) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.
✂️ b) A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.
✂️ c) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.
✂️ d) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.