voltar

A Lei no 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e e...

A Lei no 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência,

Q922371 • Direito Comercial • Lei n11101 • FCC • OAB • Primeira Fase OAB

A Lei n^o 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência,

a) aplica-se aos processos de recuperação judicial desde que não vencidas as obrigações contraídas no âmbito da concordata.
b) aplica-se aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.
c) aplica-se aos processos de falência ajuizados antes do início de sua vigência apenas em relação aos crimes falimentares.
d) não se aplica aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.

Questões sobre Lei n11101

1

Q924145 • Direito Comercial • Lei n11101 • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa correta:
- a) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, ainda que ilíquida a quantia.
- b) As execuções fiscais são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo máximo de 180 dias.
- c) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
- d) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias, prorrogável por mais 180 dias.
Carregando informações...
2

Q922674 • Direito Comercial • Lei n11101 • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta.
- a) Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.
- b) Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.
- c) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores.
- d) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores.
Carregando informações...
3

Q922412 • Direito Comercial • Lei n11101 • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Empresarial e Falência):
- a) O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.
- b) O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.
- c) O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.
- d) O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.
Carregando informações...
4

Q922285 • Direito Comercial • Lei n11101 • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação ao encerramento da falência, assinale a opção correta.
- a) Da sentença de encerramento da falência caberá apelação.
- b) A falência somente se encerra após a extinção de todas as obrigações do falido.
- c) Para o encerramento, o administrador judicial deverá apresentar as contas, acompanhadas dos documentos comprobatórios, nos próprios autos da falência.
- d) As contas do administrador judicial poderão ser impugnadas no prazo de 5 dias, contados da data de sua apresentação ao juízo da falência.
Carregando informações...
5

Q234591 • Direito Empresarial e Comercial • Lei n11101 • FMP RS • MPE MT • Promotor de Justiça
Marque a assertiva correta.

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, aplicar-se-á
- a) o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos com pena de detenção.
- b) o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, em relação aos crimes punidos com pena de reclusão e detenção.
- c) o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos com pena de reclusão.
- d) o rito comum, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos com pena de reclusão.
- e) o rito comum, previsto no Código de Processo Penal, em relação aos crimes punidos com pena de reclusão e detenção.
Carregando informações...
6

Q231101 • Direito Empresarial e Comercial • Lei n11101 • FMP RS • MPE MT • Promotor de Justiça
Marque a assertiva correta.

De acordo com a Lei de Falências,
- a) somente o credor habilitado poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
- b) somente o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
- c) qualquer credor e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
- d) qualquer credor habilitado e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
- e) qualquer credor e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 03 meses.
Carregando informações...
7

Q229171 • Direito Empresarial e Comercial • Lei n11101 • CESGRANRIO • Petrobras • Profissional Júnior Direito
Analise as afirmações a seguir, com base na Lei no 11.101/ 2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária).

I - As obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor na recuperação judicial e na falência.

II - A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.

III - O prazo de contestação na falência é de 15 (quinze) dias.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões)
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas
- e) I, II e III.
Carregando informações...
8

Q210705 • Direito Comercial • Lei n11101 • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que estiver no regular exercício de suas atividades há mais de
- a) 02 (dois) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
- b) 01 (um) ano e não tiver, há menos de 03 (três) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
- c) 03 (três) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
- d) 01 (um) ano e não tiver, há menos de 02 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
Carregando informações...
9

Q208605 • Direito Comercial • Lei n11101 • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
A Lei de Falências não se aplica a
- a) empresários.
- b) microempresas.
- c) consórcios.
- d) sociedades simples.
Carregando informações...
10

Q208051 • Direito Comercial • Lei n11101 • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
No tocante à Lei n.º 11.101/05, assinale a alternativa correta.
- a) As quantias fornecidas à massa pelos credores são consideradas créditos extraconcursais.
- b) Os créditos trabalhistas, mesmo quando cedidos a terceiros, são considerados privilegiados.
- c) São oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.
- d) Os créditos trabalhistas, independentemente do valor, são classificados em primeiro lugar na ordem de pagamento dos credores.
Carregando informações...

Mais questões de Direito Comercial →

A Lei no 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e e...

A Lei no 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência,

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site