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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 11.101/2005 (Lei de Re...

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Empresarial e Falência):

Q922412 • Direito Comercial • Lei n11101 • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Empresarial e Falência):

a) O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.
b) O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.
c) O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.
d) O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.

Questões sobre Lei n11101

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Q206841 • Direito Comercial • Lei n11101 • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar
- a) impede o exercício de qualquer atividade empresarial pelo prazo de 5 anos, a contar do decreto da falência.
- b) não impossibilita o falido de gerir empresa por mandato.
- c) não impede exercício do cargo de gerência.
- d) impede o falido de exercer cargo ou função em conselho de administração.
2

Q115487 • Direito Empresarial e Comercial • Lei n11101 • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
A ação revocatória, no processo falimentar, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público, no prazo de 3 anos. Conta-se o referido prazo
- a) anteriormente à data do pedido de falência.
- b) anteriormente à data da prática do ato que se pretenda revogar.
- c) da prática do ato que se pretenda revogar.
- d) da data em que for decretada a falência.
- e) do pedido de falência.
3

Q206298 • Direito Comercial • Lei n11101 • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que
- a) na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, com exceção daqueles derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos.
- b) na falência, os credores retardatários farão jus aos rateios extras eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
- c) após a homologação do quadro geral de credores, é vedado qualquer pedido de retificação para inclusão de créditos retardatários.
- d) da decisão judicial sobre a impugnação caberá recurso de apelação.
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Q208051 • Direito Comercial • Lei n11101 • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
No tocante à Lei n.º 11.101/05, assinale a alternativa correta.
- a) As quantias fornecidas à massa pelos credores são consideradas créditos extraconcursais.
- b) Os créditos trabalhistas, mesmo quando cedidos a terceiros, são considerados privilegiados.
- c) São oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.
- d) Os créditos trabalhistas, independentemente do valor, são classificados em primeiro lugar na ordem de pagamento dos credores.
5

Q229171 • Direito Empresarial e Comercial • Lei n11101 • CESGRANRIO • Petrobras • Profissional Júnior Direito
Analise as afirmações a seguir, com base na Lei no 11.101/ 2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária).

I - As obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor na recuperação judicial e na falência.

II - A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.

III - O prazo de contestação na falência é de 15 (quinze) dias.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões)
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas
- e) I, II e III.
6

Q208605 • Direito Comercial • Lei n11101 • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
A Lei de Falências não se aplica a
- a) empresários.
- b) microempresas.
- c) consórcios.
- d) sociedades simples.
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Q234591 • Direito Empresarial e Comercial • Lei n11101 • FMP RS • MPE MT • Promotor de Justiça
Marque a assertiva correta.

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, aplicar-se-á
- a) o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos com pena de detenção.
- b) o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, em relação aos crimes punidos com pena de reclusão e detenção.
- c) o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos com pena de reclusão.
- d) o rito comum, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos com pena de reclusão.
- e) o rito comum, previsto no Código de Processo Penal, em relação aos crimes punidos com pena de reclusão e detenção.
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Q210705 • Direito Comercial • Lei n11101 • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que estiver no regular exercício de suas atividades há mais de
- a) 02 (dois) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
- b) 01 (um) ano e não tiver, há menos de 03 (três) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
- c) 03 (três) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
- d) 01 (um) ano e não tiver, há menos de 02 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
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Q231101 • Direito Empresarial e Comercial • Lei n11101 • FMP RS • MPE MT • Promotor de Justiça
Marque a assertiva correta.

De acordo com a Lei de Falências,
- a) somente o credor habilitado poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
- b) somente o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
- c) qualquer credor e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
- d) qualquer credor habilitado e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
- e) qualquer credor e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 03 meses.
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Q190133 • Direito Empresarial e Comercial • Lei n11101 • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
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Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário,
julgue os itens a seguir.

Em uma massa falida, os créditos tributários relativos ao período anterior à decretação da falência são encargos da massa e, portanto, é exigível o seu pagamento anteriormente ao das dívidas da massa.
- a) Certo
- b) Errado

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