Q922524 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPEO presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre ✂️ a) prazos processuais. ✂️ b) instituição e majoração de impostos. ✂️ c) definição de crime ou majoração de sanção penal. ✂️ d) prazos eleitorais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro