Leia as assertivas e, ao final, marque a opção correta:
I) A utilização de Medida Provisória para fins de abertura de
crédito extraordinário é medida excepcionalíssima, somente
admitida pela Constituição para fazer frente a despesas decorrentes
de guerra ou comoção interna, observadas as demais regras
aplicáveis a tal espécie legislativa.
II) As Medidas Provisórias possuem força de lei e eficácia imediata
desde a sua publicação. Após editadas, o Presidente da República
não pode meramente cancelá-las e, assim, retirá-las da apreciação
do Poder Legislativo, impedindo que este examine plena e
integralmente seus efeitos, o que não impede que uma MP revogue
outra ainda não convertida em lei.
III) Embora ato normativo provisório, cuja finalidade é ser
convertida em lei. a Medida Provisória pode ser objeto de Ação
Direta de inconstitucionalidade ou de Ação Declaratória de
Constitucionalidade, sendo certo que, se convertida em lei, é
imprescindível o aditamento da inicial, sob pena de extinção do
processo de controle abstrato.