O conflito aparente de normas penais é resolvido:

✂️ a) Pelos princípios da especialidade, da subsidiariedade e da consunção, alguns autores incluindo também o princípio da alternatividade;

✂️ b) Pelos princípios da especialidade e da consunção, não dizendo respeito à questão o princípio da subsidiariedade, que é relativo à ação penal;

✂️ c) Exclusivamente pelo princípio da especialidade;